Termos de Uso
1. Aceitação
Ao criar conta no ATLAS SOSC você declara ter mais de 18 anos e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O serviço é prestado pela SOS Criminal Tecnologia LTDA (CNPJ 66.476.445/0001-50), que opera o aplicativo sob o nome fantasia ATLAS SOSC.
2. O que é o ATLAS SOSC
Plataforma de conexão entre clientes e Advogados, com registro e certificação de documentos digitais: registro de áudio, vídeo e localização; selo de integridade SHA-256; carimbo de tempo; certificação ICP-Brasil; notificação do Advogado e dos contatos de confiança; acompanhamento de processos; relatórios em PDF; e ferramentas de consulta.
3. Cadastro e conta
- Você responde pela veracidade dos dados informados.
- Mantenha sua senha em sigilo e avise imediatamente sobre uso não autorizado.
- Você responde por todas as ações feitas com sua conta.
4. Uso permitido
- Documentar situações reais que envolvam você ou pessoas sob sua responsabilidade.
- Proteger direitos legítimos (defesa, prerrogativas profissionais, segurança pessoal).
- Compartilhar seus registros com seu Advogado de confiança.
5. Uso proibido
- Gravar terceiros em situações cobertas por sigilo (médico, profissional, religioso) sem autorização.
- Usar o app para extorsão, ameaça, perseguição ou outra conduta ilícita.
- Tentar adulterar ou falsificar hashes, carimbos ou metadados.
- Divulgar registros que violem a intimidade ou a imagem de terceiros sem base legal.
- Acessar conta de outra pessoa.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao bloqueio da conta e à responsabilização civil e criminal.
6. Planos e cobrança
- Novos usuários e Advogados têm 7 dias de teste, sem cartão, nas condições do plano de entrada. Ao término, a conta fica sem plano até a contratação de uma assinatura.
- As assinaturas são cobradas pela Apple (App Store) ou pelo Google (Google Play) e renovam automaticamente todo mês.
- Para cancelar: Ajustes ▸ seu nome ▸ Assinaturas (iPhone) ou Google Play ▸ Pagamentos e assinaturas (Android).
- Reembolsos seguem a política da Apple ou do Google.
7. Valor jurídico dos registros
Os registros seguem padrão técnico voltado à validade processual brasileira (Lei 11.419/2006, MP 2.200-2/2001 e art. 411 do CPC). No entanto:
- A aceitação como prova é decisão soberana do juízo competente.
- Não garantimos o resultado de qualquer processo.
- Nossa garantia técnica se limita à integridade do arquivo a partir da captura. O app não atesta que a cena captada corresponde a um fato presencial e real.
- Você assume a responsabilidade exclusiva pelo conteúdo gravado e por sua veracidade.
8. Limitação de responsabilidade
Não nos responsabilizamos por: falhas por hardware, bateria ou sinal; interrupções pontuais de internet ou servidores; conteúdo gravado pelo usuário; manipulação do conteúdo captado, incluindo imagens obtidas pela filmagem de outra tela, áudios reproduzidos por alto-falante, cenas encenadas ou geradas artificialmente e conteúdos editados por terceiros; e uso indevido por quem tenha acesso ao seu aparelho. A autenticidade do fato retratado é de responsabilidade do usuário e sujeita à avaliação pericial e judicial. Em qualquer caso, nossa responsabilidade total se limita ao valor pago por você nos últimos 12 meses.
9. Informações de processos
As informações processuais exibidas são obtidas de fontes públicas e têm caráter informativo. Podem conter atrasos ou divergências em relação ao tribunal; confirme prazos e atos no sistema oficial do tribunal. O ATLAS SOSC não presta consultoria jurídica: a orientação jurídica é dada exclusivamente pelo Advogado que você escolher.
10. Relação com o Advogado
O ATLAS SOSC apenas conecta clientes e Advogados. Os honorários e as condições do atendimento são combinados diretamente entre as partes, e a plataforma não recebe comissão sobre eles.
11. Propriedade intelectual
O app, a marca, o código, o layout, a identidade visual e os documentos pertencem à SOS Criminal Tecnologia LTDA. Você recebe licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva. Os registros que você cria continuam sendo seus; nós apenas os hospedamos e armazenamos.
12. Encerramento
Você pode excluir a conta a qualquer momento (veja Excluir conta). Podemos encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível. Os registros bloqueados (Object Lock) permanecem guardados, anonimizados, pelo prazo legal mínimo de 365 dias.
13. Alterações
Podemos alterar estes Termos, com aviso de 15 dias para mudanças relevantes. O uso contínuo após a vigência significa aceitação.
14. Lei aplicável e foro
Lei brasileira. Foro da comarca de Belo Horizonte/MG. Dúvidas: contato@soscriminalapp.com.br.
ATLAS SOSC