ATLAS SOSC

Termos de Uso

Última atualização: novembro de 2026

1. Aceitação

Ao criar conta no ATLAS SOSC você declara ter mais de 18 anos e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O serviço é prestado pela SOS Criminal Tecnologia LTDA (CNPJ 66.476.445/0001-50), que opera o aplicativo sob o nome fantasia ATLAS SOSC.

2. O que é o ATLAS SOSC

Plataforma de conexão entre clientes e Advogados, com registro e certificação de documentos digitais: registro de áudio, vídeo e localização; selo de integridade SHA-256; carimbo de tempo; certificação ICP-Brasil; notificação do Advogado e dos contatos de confiança; acompanhamento de processos; relatórios em PDF; e ferramentas de consulta.

Não substitui serviços oficiais de emergência. Em risco real, ligue 190 (Polícia), 192 (SAMU) ou 193 (Bombeiros).

3. Cadastro e conta

4. Uso permitido

5. Uso proibido

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao bloqueio da conta e à responsabilização civil e criminal.

6. Planos e cobrança

7. Valor jurídico dos registros

Os registros seguem padrão técnico voltado à validade processual brasileira (Lei 11.419/2006, MP 2.200-2/2001 e art. 411 do CPC). No entanto:

8. Limitação de responsabilidade

Não nos responsabilizamos por: falhas por hardware, bateria ou sinal; interrupções pontuais de internet ou servidores; conteúdo gravado pelo usuário; manipulação do conteúdo captado, incluindo imagens obtidas pela filmagem de outra tela, áudios reproduzidos por alto-falante, cenas encenadas ou geradas artificialmente e conteúdos editados por terceiros; e uso indevido por quem tenha acesso ao seu aparelho. A autenticidade do fato retratado é de responsabilidade do usuário e sujeita à avaliação pericial e judicial. Em qualquer caso, nossa responsabilidade total se limita ao valor pago por você nos últimos 12 meses.

9. Informações de processos

As informações processuais exibidas são obtidas de fontes públicas e têm caráter informativo. Podem conter atrasos ou divergências em relação ao tribunal; confirme prazos e atos no sistema oficial do tribunal. O ATLAS SOSC não presta consultoria jurídica: a orientação jurídica é dada exclusivamente pelo Advogado que você escolher.

10. Relação com o Advogado

O ATLAS SOSC apenas conecta clientes e Advogados. Os honorários e as condições do atendimento são combinados diretamente entre as partes, e a plataforma não recebe comissão sobre eles.

11. Propriedade intelectual

O app, a marca, o código, o layout, a identidade visual e os documentos pertencem à SOS Criminal Tecnologia LTDA. Você recebe licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva. Os registros que você cria continuam sendo seus; nós apenas os hospedamos e armazenamos.

12. Encerramento

Você pode excluir a conta a qualquer momento (veja Excluir conta). Podemos encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível. Os registros bloqueados (Object Lock) permanecem guardados, anonimizados, pelo prazo legal mínimo de 365 dias.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos, com aviso de 15 dias para mudanças relevantes. O uso contínuo após a vigência significa aceitação.

14. Lei aplicável e foro

Lei brasileira. Foro da comarca de Belo Horizonte/MG. Dúvidas: contato@soscriminalapp.com.br.